O limite de faturamento do MEI vai aumentar. Com a publicação da Lei Complementar nº 238/2026, o Microempreendedor Individual terá mais espaço para crescer sem precisar sair imediatamente do regime simplificado por causa do teto anual de receita.
Na prática, a alteração representa uma oportunidade para profissionais autônomos, prestadores de serviços e pequenos comerciantes que estavam próximos de ultrapassar o limite antigo. Entretanto, é importante entender quando cada valor começa a valer, como calcular o faturamento e o que acontece se o negócio ultrapassar o teto permitido.
Neste artigo, você vai entender as novas regras, conferir exemplos de cálculo e descobrir quais cuidados deve tomar para não ter problemas com o enquadramento tributário da sua empresa.
Qual é o novo limite de faturamento do MEI?
O limite de faturamento estabelece quanto o microempreendedor pode receber com suas atividades durante o ano sem ultrapassar o teto permitido para permanecer no regime do MEI.
Durante anos, esse limite permaneceu em R$ 81 mil anuais. Com a nova legislação, o valor será atualizado gradualmente.
Veja como ficará o calendário:
| Ano | Limite de faturamento anual | Média mensal de referência |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
Os valores mensais são apenas referências para ajudar no planejamento. A regra considera o faturamento acumulado durante o ano, e não um limite mensal fixo. Portanto, o empreendedor pode faturar mais em determinados meses e menos em outros, desde que respeite o limite anual aplicável e as demais exigências do regime.
É importante destacar que o novo teto de R$ 140 mil não vale imediatamente. Para 2027, o limite previsto é de R$ 110 mil. A elevação para R$ 140 mil está prevista para começar em 1º de janeiro de 2028.
Por que o limite de faturamento do MEI vai aumentar?
O limite antigo de R$ 81 mil estava em vigor desde 2018. Ao longo dos anos, os preços dos produtos, os custos dos serviços, os aluguéis, os materiais e outras despesas empresariais aumentaram. Com isso, muitos negócios passaram a se aproximar do teto mesmo sem terem se transformado em empresas de grande porte.
Imagine um profissional que trabalha sozinho, presta serviços para clientes e consegue aumentar gradualmente sua carteira. Se o faturamento cresce, ele pode chegar ao limite do MEI mesmo mantendo uma estrutura pequena, com poucos custos fixos e sem uma equipe numerosa.
Quando isso acontece, o empreendedor precisa avaliar a saída do regime e a migração para outra forma de tributação, como o enquadramento de microempresa. Essa mudança pode aumentar a complexidade das obrigações fiscais e administrativas.
A atualização do teto procura reduzir essa barreira e oferecer mais espaço para o crescimento de pequenos negócios. Isso não significa que todos os empreendedores poderão permanecer como MEI independentemente de suas atividades. O limite de receita é apenas um dos requisitos para o enquadramento.
O empreendedor também precisa observar as atividades permitidas, as regras de participação em outras empresas, as condições para contratação de empregados e as demais exigências legais.
Quando o novo limite começa a valer?
A aplicação será gradual. Por isso, é necessário separar o faturamento de cada ano e evitar usar o teto futuro para justificar receitas obtidas em um período anterior.
Até 31 de dezembro de 2026: limite de R$ 81 mil
Durante 2026, permanece o limite anual de R$ 81 mil para o MEI. A nova regra não autoriza o empreendedor a considerar o teto de R$ 110 mil retroativamente para regularizar um faturamento que ultrapassou o limite antigo.
Se a empresa faturar acima de R$ 81 mil em 2026, será necessário analisar as regras de excesso de receita aplicáveis ao ano, inclusive o percentual ultrapassado e as consequências tributárias.
A partir de 1º de janeiro de 2027: limite de R$ 110 mil
Em 2027, o novo limite anual será de R$ 110 mil. Isso amplia a margem de faturamento em R$ 29 mil em comparação com o teto de R$ 81 mil.
Para um pequeno negócio que vende mercadorias ou presta serviços, essa diferença pode representar mais oportunidades de atender clientes, aceitar novos pedidos e aumentar a receita sem ultrapassar imediatamente o limite do MEI.
Mesmo assim, o empreendedor deve controlar o faturamento desde janeiro. Não é recomendável esperar o fim do ano para descobrir se a empresa ultrapassou o teto.
A partir de 1º de janeiro de 2028: limite de R$ 140 mil
Em 2028, o limite anual passará para R$ 140 mil, conforme o cronograma estabelecido pela legislação.
A diferença em relação ao teto antigo de R$ 81 mil será de R$ 59 mil por ano. Para muitos pequenos negócios, isso permitirá operar com maior margem de crescimento dentro do regime, desde que todas as outras condições para ser MEI sejam cumpridas.
O aumento não elimina a necessidade de planejamento financeiro. Um faturamento maior pode exigir mais compras, capital de giro, organização de estoque, controle de despesas e acompanhamento das obrigações fiscais.
O que conta como faturamento do MEI?
Um dos erros mais comuns é confundir faturamento com lucro ou com o dinheiro que sobra na conta bancária.
Faturamento é o valor bruto obtido com as vendas de produtos e a prestação de serviços da atividade empresarial. Lucro é o resultado que sobra depois de considerar os custos e as despesas do negócio.
Por exemplo, imagine um MEI que vende R$ 10 mil em mercadorias durante um mês. Para comprar os produtos vendidos, ele gastou R$ 6 mil e teve mais R$ 1 mil em outras despesas.
Nesse exemplo simplificado:
Faturamento: R$ 10.000.
Custos e despesas: R$ 7.000.
Resultado antes de outros ajustes: R$ 3.000.
Para verificar o limite do MEI, o valor relevante é o faturamento de R$ 10 mil, e não o resultado de R$ 3 mil.
Também não é correto considerar apenas o dinheiro que ficou disponível depois de pagar fornecedores, aluguel, energia, funcionários ou outras contas. As receitas precisam ser registradas de forma organizada, conforme a natureza das operações realizadas.
Por isso, o empreendedor deve guardar notas fiscais, comprovantes de vendas, registros de serviços prestados e outros documentos que permitam demonstrar de onde vieram os valores recebidos.
Como calcular o faturamento anual do MEI?
O controle deve ser feito de forma contínua. Uma maneira simples é registrar mensalmente todas as receitas da atividade e somar os valores acumulados no ano.
Veja um exemplo de planejamento para um MEI que pretende faturar R$ 100 mil em 2027:
| Período | Faturamento do período | Total acumulado |
|---|---|---|
| Janeiro a março | R$ 22.000 | R$ 22.000 |
| Abril a junho | R$ 25.000 | R$ 47.000 |
| Julho a setembro | R$ 26.000 | R$ 73.000 |
| Outubro a dezembro | R$ 27.000 | R$ 100.000 |
Nesse cenário, o faturamento anual seria de R$ 100 mil. Como o limite previsto para 2027 será de R$ 110 mil, o negócio ficaria R$ 10 mil abaixo do teto, considerando que esteja sujeito ao limite geral e cumpra os demais requisitos.
O controle pode ser feito em uma planilha, em um sistema de gestão ou em um aplicativo financeiro. O importante é atualizar os registros com frequência e comparar o total acumulado com o limite do ano.
Uma planilha básica pode conter data, cliente, descrição da venda ou serviço, valor bruto, forma de recebimento e total acumulado. Para negócios com muitas operações, um sistema de gestão pode reduzir erros e facilitar a conferência dos dados.
E se o MEI abrir a empresa durante o ano?
Quem começa a atividade no meio do ano não deve presumir que terá automaticamente direito ao limite anual integral. Para o MEI em início de atividade, o teto é calculado proporcionalmente aos meses de funcionamento, considerando a fração de mês como um mês inteiro.
Com a nova legislação, o cálculo proporcional também deve observar o limite aplicável ao ano de abertura.
Por exemplo, para uma empresa que iniciar suas atividades em julho de 2027, restarão seis meses do ano, de julho a dezembro. Considerando o limite de R$ 110 mil e o cálculo proporcional de R$ 9.166,67 por mês, o teto estimado para esse período será de aproximadamente R$ 55 mil.
Já para uma empresa que iniciar em julho de 2028, o cálculo deverá considerar o limite anual de R$ 140 mil, conforme a regra proporcional aplicável naquele ano.
Esse cuidado é importante porque o limite proporcional evita que uma empresa recém-aberta tenha o mesmo teto de uma empresa que funcionou durante os doze meses completos.
Antes de tomar decisões com base nesse cálculo, o empreendedor deve confirmar a regra vigente e o procedimento aplicável ao seu caso nos canais oficiais do Simples Nacional ou com um profissional contábil.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Ultrapassar o limite pode provocar o desenquadramento do MEI, mas as consequências dependem de quanto o teto foi excedido, do período em que ocorreu o excesso e das regras vigentes para o ano correspondente.
Por isso, não existe uma única consequência que possa ser aplicada indistintamente a todos os casos.
Em linhas gerais, a legislação tradicional do MEI diferencia situações em que o faturamento ultrapassa o teto em até 20% daquelas em que o excesso é superior a esse percentual. As consequências podem envolver o recolhimento de tributos complementares e a migração para outro enquadramento tributário, com efeitos que variam conforme as circunstâncias.
Com a entrada em vigor dos novos limites, o empreendedor deve considerar o teto aplicável a cada ano e conferir como as regras de excesso de receita serão aplicadas à sua situação.
Imagine, por exemplo, um MEI que tenha faturado R$ 115 mil em 2027. Embora esse valor ultrapasse R$ 110 mil, não se deve usar automaticamente o teto de R$ 140 mil previsto para 2028 para concluir que o faturamento está regular. A análise deve considerar o ano de referência e as normas aplicáveis ao excesso.
Se perceber que está perto do limite, o empreendedor deve procurar orientação contábil antes de continuar operando sem avaliar as consequências. Uma análise antecipada ajuda a organizar documentos, verificar os prazos e planejar uma eventual transição para microempresa.
O novo teto aumenta o valor do DAS mensal?
O aumento do limite de faturamento, por si só, não significa que o valor mensal do DAS será automaticamente reajustado na mesma proporção.
O MEI recolhe um valor mensal calculado de acordo com as regras do regime, que incluem a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, valores de ICMS e/ou ISS. A contribuição previdenciária é relacionada ao salário mínimo vigente, enquanto as demais parcelas seguem as regras aplicáveis.
Assim, o novo teto permite maior faturamento anual, mas não representa uma autorização para deixar de pagar o DAS ou para ignorar os demais deveres fiscais.
O empreendedor deve continuar pagando suas guias dentro do prazo, entregando a declaração anual obrigatória e mantendo o controle das receitas. O descumprimento dessas obrigações pode gerar problemas mesmo quando o faturamento permanece abaixo do limite.
Vale a pena continuar como MEI com o novo limite?
Para quem atende aos requisitos legais, o aumento do teto pode tornar o regime mais adequado ao crescimento do negócio. Entretanto, a decisão não deve se basear apenas no faturamento.
O MEI pode ser vantajoso pela simplicidade de suas obrigações e pela forma de recolhimento dos tributos. Por outro lado, empresas que crescem podem precisar de mais funcionários, exercer atividades não permitidas ao MEI, abrir filiais ou desenvolver operações incompatíveis com esse enquadramento.
Também é necessário considerar as despesas do negócio, a margem de lucro, as exigências dos clientes, a necessidade de crédito e os planos de expansão.
Um prestador de serviços que trabalha sozinho e tem faturamento dentro do limite pode ter necessidades muito diferentes das de um comerciante que precisa ampliar estoque, contratar equipe e atender grandes empresas.
Por isso, o planejamento deve avaliar o negócio como um todo. O novo teto cria mais espaço para crescer, mas não significa que permanecer como MEI será sempre a opção mais econômica ou adequada.
Perguntas frequentes sobre o novo limite do MEI
Qual será o limite de faturamento do MEI em 2027?
O limite anual será de R$ 110 mil, conforme a Lei Complementar nº 238/2026. Para quem funciona durante o ano inteiro, isso equivale a uma média de aproximadamente R$ 9.166,67 por mês, sem que exista um teto mensal fixo.
Quando o limite de R$ 140 mil começa a valer?
O limite de R$ 140 mil está previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2028. Em 2027, o valor aplicável será de R$ 110 mil.
O MEI já pode faturar R$ 110 mil em 2026?
Não. Para o ano de 2026, o limite geral permanece em R$ 81 mil. O novo teto de R$ 110 mil é previsto para 2027 e não deve ser aplicado retroativamente ao faturamento de 2026.
O novo limite é calculado sobre o lucro?
Não. O limite é calculado com base na receita bruta da atividade, e não no lucro que sobra depois de pagar os custos e as despesas.
Quem abre um MEI durante o ano tem direito ao limite integral?
Em regra, não. Para o início de atividade, o limite é proporcional aos meses de funcionamento, considerando a fração de mês como um mês inteiro.
O MEI pode continuar no regime se faturar acima do limite?
Depende do excesso e das regras aplicáveis ao ano. Ultrapassar o teto pode levar ao desenquadramento e à necessidade de recolher tributos de outra forma. O empreendedor deve analisar o caso com antecedência e seguir as orientações oficiais.
O aumento do teto muda automaticamente o valor do DAS?
Não. O aumento do limite de faturamento, isoladamente, não reajusta automaticamente a guia mensal. O DAS continua sujeito às regras de cálculo próprias do MEI.
Conclusão
O novo limite de faturamento do MEI representa uma mudança importante para quem deseja ampliar as vendas e os serviços sem sair imediatamente do regime simplificado por causa do teto antigo.
A partir de 2027, o limite será de R$ 110 mil por ano. Em 2028, passará para R$ 140 mil. Até o final de 2026, entretanto, continua valendo o teto de R$ 81 mil, e o empreendedor deve respeitar a regra correspondente a cada período.
O ponto principal é que o novo limite não vale antecipadamente: quem ultrapassar o teto de 2026 precisa analisar as consequências com base nas normas aplicáveis àquele ano.
Para aproveitar a mudança com segurança, mantenha o faturamento atualizado, guarde os documentos das operações, pague o DAS em dia e avalie o enquadramento tributário antes de tomar decisões importantes.
O crescimento do negócio é uma conquista, mas precisa vir acompanhado de organização financeira e planejamento tributário. Com esses cuidados, o empreendedor consegue aproveitar melhor as oportunidades sem ser surpreendido por obrigações fiscais.
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