O Microempreendedor Individual (MEI) terá uma nova possibilidade para organizar seu negócio: a contratação de até dois empregados, respeitadas as condições previstas na legislação. A mudança foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026 e tem efeitos previstos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Até então, a regra geral do MEI permitia a contratação de apenas um funcionário. Com a ampliação, pequenos negócios poderão ter mais apoio nas atividades diárias, o que pode facilitar o atendimento aos clientes, a organização de pedidos e o crescimento da empresa.
Entretanto, contratar dois funcionários não significa deixar de cumprir as obrigações trabalhistas. O empreendedor continuará responsável pelo registro dos empregados, pelo pagamento dos salários, pelos recolhimentos obrigatórios e pelo cumprimento das regras aplicáveis à jornada de trabalho.
Neste artigo, você vai entender o que muda, quais são as condições para contratar, quanto considerar no orçamento e quais cuidados tomar antes de ampliar a equipe.
Quantos funcionários o MEI pode contratar?
A Lei Complementar nº 238/2026 amplia para até dois empregados a quantidade permitida nas condições previstas na norma. A mudança passa a produzir efeitos em 2027.
A regra estabelece que os empregados devem receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme o caso. O empreendedor também precisa verificar se sua atividade e seu enquadramento atendem às condições legais.
Veja o resumo:
| Regra | Como funciona |
|---|---|
| Até o fim de 2026 | Limite geral de um empregado |
| A partir de 2027 | Possibilidade de até dois empregados, conforme a lei |
| Remuneração | Pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria |
| Registro | Deve cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias |
| Encargos | Continuam existindo os recolhimentos obrigatórios |
É importante não confundir a aprovação da mudança com uma autorização irrestrita para todos os negócios. Antes de contratar o segundo empregado, confira a redação da lei e as orientações administrativas aplicáveis à atividade exercida.
Por que a contratação de um segundo funcionário pode ajudar?
Quem trabalha como MEI geralmente assume várias responsabilidades ao mesmo tempo: atender clientes, vender produtos, prestar serviços, comprar materiais, cuidar das finanças e manter a documentação em ordem.
Quando a demanda aumenta, uma única pessoa pode não conseguir realizar todas essas tarefas com eficiência. Isso pode provocar atrasos, perda de vendas, dificuldade para responder aos clientes e até desgaste excessivo do próprio empreendedor.
Imagine um pequeno comércio que recebe clientes presencialmente e também vende pelo WhatsApp. Enquanto o proprietário atende no balcão, as mensagens podem ficar sem resposta e os pedidos podem atrasar. Um funcionário adicional pode ajudar a dividir essas tarefas.
O mesmo acontece com prestadores de serviços. Um profissional que trabalha com manutenção, instalação ou atendimento externo pode precisar de apoio para organizar a agenda, separar materiais ou executar atividades compatíveis com a função contratada.
A contratação deve, porém, ser planejada com base na necessidade real do negócio. Ter autorização para contratar duas pessoas não significa que seja financeiramente vantajoso fazer isso imediatamente.
Quanto custa contratar um funcionário como MEI?
O custo de um funcionário não se resume ao salário pago no final do mês. O empregador precisa considerar os encargos previstos em lei, os depósitos obrigatórios, eventuais benefícios, férias, décimo terceiro salário e outros direitos trabalhistas aplicáveis.
O valor exato depende da remuneração, da categoria profissional, da jornada e das regras vigentes. Por isso, não é adequado estimar o custo apenas multiplicando o salário por doze meses.
Antes de contratar, o empreendedor deve montar uma previsão de despesas que considere, pelo menos:
- Salário mensal contratado, respeitando o mínimo legal e o piso da categoria.
- Encargos previdenciários e FGTS, conforme as regras aplicáveis ao MEI empregador.
- Provisões para férias e adicional de férias.
- Provisão para o décimo terceiro salário.
- Benefícios ou despesas adicionais que sejam obrigatórios ou tenham sido acordados.
- Custos de admissão, folha de pagamento e apoio contábil, quando necessário.
Esses valores devem ser considerados no planejamento financeiro. O objetivo é evitar que a contratação aumente as despesas a ponto de comprometer o capital de giro do negócio.
O MEI pode pagar menos que o salário mínimo?
A remuneração deve respeitar as exigências legais. A Lei Complementar nº 238/2026 prevê que os empregados abrangidos pela nova regra recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Se existir piso salarial específico aplicável à atividade, o empregador precisa verificar qual valor deve ser utilizado. A jornada, a convenção coletiva e outras normas trabalhistas também podem influenciar a remuneração devida.
O MEI não deve definir o salário somente com base no que consegue pagar naquele momento. Antes de formalizar a contratação, precisa conferir as regras aplicáveis e incluir o custo correto no orçamento.
O funcionário precisa ter carteira assinada?
A contratação deve ser formalizada de acordo com a legislação trabalhista. O MEI empregador precisa cumprir as obrigações de registro e prestar as informações exigidas pelos sistemas oficiais.
Na prática, isso envolve providenciar os dados do trabalhador, registrar a admissão dentro do prazo aplicável, informar a remuneração e a jornada e manter a folha de pagamento organizada.
Também é necessário observar as obrigações relativas ao FGTS, à Previdência Social e aos demais direitos do empregado. O uso de sistemas eletrônicos não elimina essas responsabilidades: apenas muda a forma de prestar as informações.
O empreendedor deve evitar acordos informais que tentem disfarçar uma relação de emprego. Se a pessoa trabalha de forma subordinada, habitual e remunerada, a natureza da relação precisa ser avaliada conforme os fatos e a legislação, e não apenas pelo nome dado ao contrato.
O MEI pode contratar parentes?
A contratação de um familiar não dispensa o cumprimento das regras trabalhistas. O que importa é que a relação de trabalho seja legítima e formalizada corretamente, com as obrigações aplicáveis.
Antes de contratar cônjuge, filho, irmão ou outro parente, o empreendedor deve verificar as exigências de registro, remuneração, jornada e recolhimentos. Também precisa considerar o limite de empregados permitido ao seu enquadramento.
O vínculo familiar, por si só, não deve ser utilizado como substituto de uma contratação regular nem como justificativa para deixar de registrar informações exigidas por lei.
O MEI pode contratar dois funcionários em qualquer atividade?
Não é prudente presumir que a mudança se aplica sem distinção a qualquer situação. A Lei Complementar nº 238/2026 atualiza as regras do MEI e prevê condições específicas para o limite de empregados, além de manter os demais requisitos para enquadramento.
Por isso, o empreendedor deve confirmar se sua atividade está abrangida e se continua atendendo às regras do regime. Também deve verificar se a empresa respeita o limite de faturamento vigente, as restrições de atividade e as demais condições para ser MEI.
Se o negócio estiver próximo do limite de faturamento ou se precisar contratar mais pessoas do que o permitido, talvez seja necessário avaliar a migração para microempresa e comparar as opções tributárias com ajuda profissional.
Como se preparar para contratar o segundo funcionário?
A melhor forma de aproveitar a mudança é planejar a contratação antes de assumir o compromisso financeiro. Primeiro, identifique quais tarefas estão sobrecarregando o negócio e defina o que o novo empregado fará.
Em seguida, calcule o custo mensal e anual da contratação. Essa previsão deve incluir salário, encargos, direitos trabalhistas e despesas administrativas. Compare o valor com a receita do negócio e com a margem disponível para pagar os custos fixos.
Também é recomendável organizar os processos internos. Uma descrição clara das funções ajuda a evitar confusões e permite avaliar se a contratação está realmente melhorando o atendimento e a produtividade.
Por fim, confirme as regras legais aplicáveis, organize os documentos e providencie o registro formal antes do início do trabalho, respeitando os prazos oficiais.
Perguntas frequentes sobre a contratação de funcionários pelo MEI
Quando o MEI poderá contratar dois funcionários?
A Lei Complementar nº 238/2026 prevê efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para a ampliação do limite de empregados. É necessário observar as condições previstas na lei e a regulamentação aplicável.
O segundo funcionário pode receber menos que o primeiro?
A remuneração de cada empregado deve respeitar o salário mínimo ou o piso da categoria aplicável, além das demais regras trabalhistas. Não se deve estabelecer um salário abaixo do mínimo legal.
O MEI terá que pagar encargos pelos dois funcionários?
Sim. A ampliação do limite de contratação não elimina os encargos e as obrigações do empregador. O custo deve ser calculado conforme a remuneração e as regras aplicáveis.
Posso contratar dois funcionários se estiver perto do limite de faturamento?
O limite de empregados e o limite de faturamento são requisitos diferentes. O empreendedor precisa cumprir ambos, além das demais condições do MEI. Se o faturamento estiver próximo do teto, deve planejar cuidadosamente o crescimento.
É obrigatório contratar dois funcionários em 2027?
Não. A mudança permite a contratação de até dois empregados nas condições legais; não obriga o MEI a contratar um segundo trabalhador.
O MEI pode contratar um funcionário temporário para cobrir um afastamento?
A lei prevê regras específicas para a substituição de empregado em afastamento legal, inclusive por prazo determinado, conforme as condições e a regulamentação aplicáveis. Antes de realizar a contratação, o empreendedor deve confirmar os requisitos do caso.
Conclusão
A possibilidade de contratar até dois funcionários representa uma oportunidade para o MEI que precisa ampliar sua capacidade de atendimento e organizar melhor as atividades do negócio. A mudança, prevista para produzir efeitos em 2027, pode facilitar a divisão de tarefas e dar suporte ao crescimento de pequenos empreendimentos.
Mas a contratação precisa ser feita com responsabilidade. O MEI deve respeitar o limite permitido, verificar se atende às condições legais, pagar a remuneração adequada, formalizar o vínculo e cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
A regra permite ampliar a equipe, mas não elimina os custos nem as responsabilidades de ser empregador. Antes de contratar, faça as contas, confira as exigências aplicáveis à sua atividade e avalie se a nova despesa cabe no orçamento.
Uma contratação bem planejada pode melhorar a produtividade e o atendimento aos clientes. Sem planejamento, porém, o custo adicional pode comprometer a saúde financeira do negócio.
Veja Também: Novo limite de faturamento do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
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